I – Recebimento de relatos de violações aos Direitos Humanos, promovendo seu encaminhamento às autoridades competentes, bem como a cobrança das providências exigidas pela Lei, pelo direito e pela ética, no pleno exercício do controle social;
II – Participação em processos de conscientização e educação para os Direitos Humanos, como atuação preventiva, notadamente a partir dos seguintes procedimentos:
a) Realizar reuniões, palestras e pronunciamentos com o intuito de discutir e divulgar medidas preventivas que possam de algum modo evitar futuras violações dos Direitos Humanos;
b) Atuar junto à comunidade, valendo-se dos meios de comunicação, com o objetivo de conscientizar as pessoas para as questões de cidadania e dos Direitos Humanos;
c) Desenvolver estudos, trabalhos e pesquisas, bem como apresentar propostas que venham a contribuir para a redução das violações aos Direitos Humanos;
d) Representar a Comissão perante o Poder Legislativo Estadual e Municipal com o objetivo de colaborar na elaboração da legislação, relacionada com a afirmação da cidadania e dos Direitos Humanos, assim como junto às organizações da sociedade civil, e todas as instâncias governamentais, com a finalidade de fomentar a discussão acerca dos temas relativos aos Direitos Humanos, com vistas a garantir uma significativa efetividade nos seus resultados.
III – Realizar e participar de eventos relacionados com os direitos humanos.
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